TERMO DE REGULAÇÃO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TERMO DE REGULAÇÃO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O presente Termo de Regulação de Uso e Política de Privacidade (TERMO) entra em vigor a partir de sua data de publicação, ocorrida em 01/11/2017 e terá vigência até que seja atualizado ou revogado.

1-Serviço

Este TERMO regula o uso e aspectos de privacidade relativos ao site www.pegacarga.com.br e ao aplicativo “PEGA CARGA”, doravante designado APLICATIVO, desenvolvido para funcionamento em aparelhos telefônicos celulares e dispositivos móveis, bem como referente às aplicações correspondentes (APLICAÇÕES), que têm por finalidade apresentar embarcadores e caminhoneiros de modo que possam contratar entre si os serviços de transporte de cargas, nos termos das disposições contratuais acessíveis no site www.pegacarga.com.br.

2-Propriedade e Direitos Reservados

A PEGA CARGA TECNOLOGIA LTDA, instituição jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28362743/0001-20, com sede na Rua Moura Brasil, 44, 4 Andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, doravante designada PEGA CARGA, é a única proprietária do aplicativo e aplicações supra, constituindo-se em detentora exclusiva de todos os direitos reservados.

3-Aceite e Concordância pelo Usuário

O usuário que se submeter ao cadastro nas APLICAÇÕES, manifestado aceite e concordância às disposições contratuais de uso e política de privacidade, estará vinculado por livre e espontânea vontade ao presente TERMO, sendo de sua inteira responsabilidade a análise deste documento, e correspondentes atualizações, antes de optar pela contratação e utilização do APLICATIVO.
Se houver dúvida sobre o teor deste TERMO ou necessidade de esclarecimento sobre qualquer dispositivo do seu conteúdo, o usuário deverá buscar auxílio à PEGA CARGA, através do e-mail, www.pegacarga.com.br antes de aceitar as condições deste documento, que são regidos e deverão ser interpretados de acordo com as leis brasileiras aplicáveis à espécie.

4-Dados do Usuário

O usuário para plena experiência de uso do APLICATIVO deverá fornecer os dados pessoais e de pagamento solicitados no acesso, imprescindíveis para o bom funcionamento das aplicações, estando ciente que a PEGA CARGA, a qualquer tempo, poderá solicitar informações complementares do usuário de acordo com os incrementos e atualizações de sua tecnologia. Os dados fornecidos abrangem:
a) Dados Pessoais: são dados particulares e de cunho pessoal que incluem, entre outros, o nome, o número de inscrição no CPF, a CNH do usuário, domicílio, número de telefone e e-mail fornecidos. Cabe ao usuário o fornecimento de informações corretas e completas, bem como a pronta atualização dos dados sempre que houver mudança;
b) Dados de Carga: quaisquer dados que o usuário insira e que sejam relacionados a uma oferta de carga;
c) Dados do Veículo: todos os dados que o usuário vincule no cadastro de seu veículo nas APLICAÇÕES, com a plena descrição da placa, RENAVAM, modelo, marca, ano de fabricação, categoria etc. Caso o usuário não seja o proprietário do veículo, a PEGA CARGA poderá registrar os dados do proprietário correspondente, cabendo ao usuário apresentar a autorização para uso de tais dados;
d) Dados de Pagamento: todo e qualquer dado inserido com a finalidade de viabilizar o pagamento ou recebimento do importe referente ao frete ou de parte deste, englobando dados impressos de cartão de crédito e informações bancárias.
Os dados fornecidos pelo usuário serão utilizados para acessar as APLICAÇÕES, alcançar bom desempenho tecnológico, aprimorar funções e serviços, resolver problemas técnicos, prestar atendimento, permitir notificações e alertas, viabilizar ações comerciais de promoção e publicidade, consolidar estatísticas de acesso de acordo com critérios próprios ou de empresas terceiras, garantir a proteção contra erros, fraudes ou crime eletrônico, entre outros.
Além dos dados voluntariamente disponibilizados pelo usuário no acesso às APLICAÇÕES, a PEGA CARGA poderá coletar dados automaticamente no uso do APLICATIVO sobre a navegação e/ou elementos processados a partir de outras informações voluntariamente fornecidas pelos usuários, como cookies, sistema operacional e browser utilizados, tipo de hardware, endereço MAC (media access control), IMEI (international mobile equipment identity) e UDID (identifier number) utilizado em dispositivos fabricados pela Apple Inc.), endereço de protocolo de Internet (IP), horário de acesso do usuário, dados geolocacionais, e informações sobre os hábitos de utilização da Internet preferências e do usuário.
Se o usuário utilizar ferramentas de comunicação disponibilizadas pela PEGA CARGA nas suas APLICAÇÕES, será possível manter o cadastro de todo o histórico de comunicação, com o fito de permitir a resolução de eventuais problemas futuros, salvaguardando o sigilo dessas comunicações, na forma da legislação aplicável.
No desenvolvimento dessas atividades, a PEGA CARGA reserva-se ao direito de utilizar os dados captados, inclusive informações de pagamento, para todas as formas de viabilizar os resultados indicados, tais como, mas não se limitando a esses: produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A PEGA CARGA, por sua vez, observa padrão de segurança convergente com a lei e melhores práticas protetivas do mercado, garantindo ao usuário que as informações fornecidas não terão destinação diversa da finalidade de utilização do APLICATIVO.

5 - Ferramentas Restritivas de Dados

Os usuários possuem autonomia para definir quais dados pessoais desejam voluntariamente compartilhar com a PEGA CARGA. Entretanto, o não compartilhamento de determinadas informações pode prejudicar o pleno aproveitamento de certas funcionalidades ou serviço oferecido através das APLICAÇÕES.
Além disso, o usuário irá dispor de ferramentas restritivas de dados:
a) Ferramentas do browser. Os principais browsers utilizados para acesso à Internet possuem opções para recusar o armazenamento de cookies e ferramentas para o controle da coleta de dados pessoais, tais como, mas não se limitando a este, modos de navegação privativa ou anônima;
b) Software para bloqueio de anúncios. Diversas extensões gratuitas para browsers viabilizam o bloqueio de anúncios personalizados e rastreamento através de cookies. A PEGA CARGA não endossa ou verifica quaisquer dessas aplicações, sendo seu uso de exclusiva responsabilidade do usuário;
c) E-mails comerciais. Todos as mensagens eletrônicas de cunho comercial ou propagandístico enviadas pela PEGA CARGA possuem mecanismo para cessar o envio de mensagens eletrônicas a qualquer momento, a critério do usuário.
A PEGA CARGA também disponibilizará endereço eletrônico (www.pegarcarga.com.br ) para processamento, em até 5 (cinco) dias úteis, de solicitações de exclusão de dados pelos usuários, ressalvada a prerrogativa de armazenamento por 6 (seis) meses ou por prazo superior (caso seja solicitado por autoridade competente), de dados referentes ao IP e data e hora de acesso do usuário, nos termos da Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”). Após o término do prazo legal, o usuário poderá solicitar a exclusão definitiva de quaisquer registros de IP e data e hora de acesso.

6-Compartilhamento de Dados

A PEGA CARGA poderá compartilhar informações e dados fornecidos e captados com seus parceiros comerciais para:
a) Funcionamento das Aplicações. As informações coletadas serão revertidas para que o usuário obtenha o desempenho esperado, bem como para aprimorar serviços e funções ofertadas pela PEGA CARGA. Com os dados, será possível, também, gerar estatísticas genéricas para monitoramento de uso das APLICAÇÕES, resolver seus problemas, analisar a segurança das APLICAÇÕES contra erros, fraudes ou qualquer outro crime de natureza eletrônica. A PEGA CARGA poderá, ainda, acessar dados pessoais para prestar atendimento quando o usuário necessitar conhecer a origem de problemas, visualizar ofertas de carga, dentre outras situações;
b) Publicidade e envio de mensagens e alertas pela PEGA CARGA. A PEGA CARGA poderá enviar aos usuários mensagens eletrônicas ou notificações com alertas e comunicados relacionados à empresa, serviço e às APLICAÇÕES, bem como alertas para a atualização ou finalização de cadastro. A PEGA CARGA também terá a prerrogativa de utilizar comercialmente os dados pessoais para a promoção e publicidade das APLICAÇÕES, ou ainda para viabilizar estudos, pesquisas e reportagens;
c) Acompanhamento do Serviço de Transporte. A PEGA CARGA poderá utilizar os dados coletados no transcorrer da atividade de transporte, tais como, mas não se limitando a estes, a localização do condutor do veículo para o acompanhamento e verificação se o respectivo serviço está sendo prestado da forma previamente ajustada ou mesmo para a sugestão de novos Serviços de Transporte que possam interessar ao condutor. Tais dados poderão ser também compartilhados com os Embarcadores, a livre critério da PEGA CARGA, para proteção da carga;
d) Estatísticas de Acesso. Os dados pessoais e outras informações coletadas poderão ser usadas com propósito estatístico, de forma segmentada, de acordo com critérios estabelecidos por essas empresas terceiras, de acordo com a necessidade. Estes dados estatísticos serão usados na melhora dos serviços e do teor das APLICAÇÕES, bem como na precisão de falhas de programação que possam prejudicar a integridade do APLICATIVO e das APLICAÇÕES.

7 - Compartilhamento de Dados com Terceiros

A PEGA CARGA poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, observado o seguinte:
a) Compartilhamento com Parceiros Comerciais da PEGA CARGA. A PEGA CARGA poderá disponibilizar dados pessoais para incremento de parcerias comerciais, ofertas, descontos e produtos e serviços que possam beneficiar potencialmente os usuários, de acordo com análise de perfil;
b) Compartilhamento de Dados Pessoais, Dados de Veículo e Dados de Carga para Empresas Agenciadoras de Risco. Mediante solicitação dos Embarcadores, a PEGA CARGA poderá remeter determinadas informações para agências especializadas em gerenciamento de risco/empresas seguradoras que sejam contratadas pelos Embarcadores para segurar o serviço de transporte;
c) Compartilhamento de Dados entre o Condutor e o Embarcador. Para o preciso funcionamento das APLICAÇÕES, a PEGA CARGA enviará dados do condutor para o Embarcador e vice-versa. Tal transmissão poderá ocorrer para viabilizar a contratação dos Serviços de Transporte, por exemplo, situação em que a PEGA CARGA disponibilizará nas APLICAÇÕES, sem limitação, o telefone, endereço, dados de carga e veículo e nome de contato de ambos os Embarcadores e Condutores. Tais dados poderão ser vistos, levando em conta que serão transferidos, não só entre as partes que estão negociando como também para toda a comunidade que usa as APLICAÇÕES. É importante ressaltar que a PEGA CARGA oferece uma ferramenta de aproximação, razão pela qual o compartilhamento dos dados entre os Condutores e Embarcadores é um elemento fundamental para plena satisfação do produto.
Os dados pessoais podem, ainda, ser compartilhados com autoridades policiais, judiciais, administrativas ou com o Ministério Público do Brasil em caso de ordem judicial que obrigue a PEGA CARGA a disponibilizá-los a tais autoridades.
Os dados também poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da alienação do controle acionário da PEGA CARGA aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança societária da prestadora de serviços. Nesse caso, a PEGA CARGA garantirá a continuidade da proteção de todo e qualquer dado pessoal, e comunicará o usuário, com prévia antecedência, caso essa transferência implique modificação em sua Política de Privacidade.

8-Armazenamento de Dados

As informações e dados fornecidos e captados serão armazenadas pelo período de 6 (seis) meses a contar da coleta, sendo da discricionariedade da PEGA CARGA excluí-los ou não findo o período.
O armazenamento de dados obedece as melhores práticas de segurança, inclusas a proteção física e digital.

9-Segurança da Informação

Cabe ao usuário preservar a segurança do ambiente do seu dispositivo de acesso, fazendo uso de ferramentas como antivírus e firewall, bem como softwares atualizados, eficientes e de boa procedência. A PEGA CARGA não solicita dados pessoais por envio de mensagens eletrônicas, whatsapp, sms, ligações telefônicas, tampouco se responsabiliza por comunicações eletrônicas fraudulentas (phishing).
O usuário deverá manter seu login e senha de conta privativos e seguros, sem informá-los a terceiros, sob qualquer pretexto. Se houver receio de que os dados de acesso foram corrompidos e descobertos por terceiro, o usuário deverá promover a imediata alteração de senha e pronta comunicação à PEGA CARGA, para evitar prejuízos.

10. Atualização do Termo e da Política de Privacidade

Com o objetivo de salvaguardar a privacidade do usuário, bem como zelar pela proteção de seus dados pessoais e coletados, a PEGA CARGA reavaliará continuamente sua Política de Privacidade para aprimorá-la e adaptá-la, se necessário ou conveniente. Na hipótese de ocorrência de mudanças neste documento, o usuário será notificado para ciência das alterações.

11-Foro

As partes contratantes elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste pacto.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017

Pega Carga Tecnologia Ltda. Prestadora de Serviço Contratada