TERMO DE REGULAÇÃO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TERMO DE REGULAÇÃO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O presente Termo de Regulação de Uso e Política de Privacidade (TERMO) entra em vigor a partir de sua data de publicação, ocorrida em 01/11/2017 e terá vigência até que seja atualizado ou revogado.

1-Serviço

Este TERMO regula o uso e aspectos de privacidade relativos ao site www.pegacarga.com.br e ao aplicativo “PEGA CARGA”, doravante designado APLICATIVO, desenvolvido para funcionamento em aparelhos telefônicos celulares e dispositivos móveis, bem como referente às aplicações correspondentes (APLICAÇÕES), que têm por finalidade apresentar embarcadores e caminhoneiros de modo que possam contratar entre si os serviços de transporte de cargas, nos termos das disposições contratuais acessíveis no site www.pegacarga.com.br.

2-Propriedade e Direitos Reservados

A PEGA CARGA TECNOLOGIA LTDA, instituição jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28362743/0001-20, com sede na Rua Moura Brasil, 44, 4 Andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, doravante designada PEGA CARGA, é a única proprietária do aplicativo e aplicações supra, constituindo-se em detentora exclusiva de todos os direitos reservados.

3-Aceite e Concordância pelo Usuário

O usuário que se submeter ao cadastro nas APLICAÇÕES, manifestado aceite e concordância às disposições contratuais de uso e política de privacidade, estará vinculado por livre e espontânea vontade ao presente TERMO, sendo de sua inteira responsabilidade a análise deste documento, e correspondentes atualizações, antes de optar pela contratação e utilização do APLICATIVO.
Se houver dúvida sobre o teor deste TERMO ou necessidade de esclarecimento sobre qualquer dispositivo do seu conteúdo, o usuário deverá buscar auxílio à PEGA CARGA, através do e-mail, www.pegacarga.com.br antes de aceitar as condições deste documento, que são regidos e deverão ser interpretados de acordo com as leis brasileiras aplicáveis à espécie.

4-Dados do Usuário

O usuário para plena experiência de uso do APLICATIVO deverá fornecer os dados pessoais e de pagamento solicitados no acesso, imprescindíveis para o bom funcionamento das aplicações, estando ciente que a PEGA CARGA, a qualquer tempo, poderá solicitar informações complementares do usuário de acordo com os incrementos e atualizações de sua tecnologia. Os dados fornecidos abrangem:
a) Dados Pessoais: são dados particulares e de cunho pessoal que incluem, entre outros, o nome, o número de inscrição no CPF, a CNH do usuário, domicílio, número de telefone e e-mail fornecidos. Cabe ao usuário o fornecimento de informações corretas e completas, bem como a pronta atualização dos dados sempre que houver mudança;
b) Dados de Carga: quaisquer dados que o usuário insira e que sejam relacionados a uma oferta de carga;
c) Dados do Veículo: todos os dados que o usuário vincule no cadastro de seu veículo nas APLICAÇÕES, com a plena descrição da placa, RENAVAM, modelo, marca, ano de fabricação, categoria etc. Caso o usuário não seja o proprietário do veículo, a PEGA CARGA poderá registrar os dados do proprietário correspondente, cabendo ao usuário apresentar a autorização para uso de tais dados;
d) Dados de Pagamento: todo e qualquer dado inserido com a finalidade de viabilizar o pagamento ou recebimento do importe referente ao frete ou de parte deste, englobando dados impressos de cartão de crédito e informações bancárias.
Os dados fornecidos pelo usuário serão utilizados para acessar as APLICAÇÕES, alcançar bom desempenho tecnológico, aprimorar funções e serviços, resolver problemas técnicos, prestar atendimento, permitir notificações e alertas, viabilizar ações comerciais de promoção e publicidade, consolidar estatísticas de acesso de acordo com critérios próprios ou de empresas terceiras, garantir a proteção contra erros, fraudes ou crime eletrônico, entre outros.
Além dos dados voluntariamente disponibilizados pelo usuário no acesso às APLICAÇÕES, a PEGA CARGA poderá coletar dados automaticamente no uso do APLICATIVO sobre a navegação e/ou elementos processados a partir de outras informações voluntariamente fornecidas pelos usuários, como cookies, sistema operacional e browser utilizados, tipo de hardware, endereço MAC (media access control), IMEI (international mobile equipment identity) e UDID (identifier number) utilizado em dispositivos fabricados pela Apple Inc.), endereço de protocolo de Internet (IP), horário de acesso do usuário, dados geolocacionais, e informações sobre os hábitos de utilização da Internet preferências e do usuário.
Se o usuário utilizar ferramentas de comunicação disponibilizadas pela PEGA CARGA nas suas APLICAÇÕES, será possível manter o cadastro de todo o histórico de comunicação, com o fito de permitir a resolução de eventuais problemas futuros, salvaguardando o sigilo dessas comunicações, na forma da legislação aplicável.
No desenvolvimento dessas atividades, a PEGA CARGA reserva-se ao direito de utilizar os dados captados, inclusive informações de pagamento, para todas as formas de viabilizar os resultados indicados, tais como, mas não se limitando a esses: produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A PEGA CARGA, por sua vez, observa padrão de segurança convergente com a lei e melhores práticas protetivas do mercado, garantindo ao usuário que as informações fornecidas não terão destinação diversa da finalidade de utilização do APLICATIVO.

5 - Ferramentas Restritivas de Dados

Os usuários possuem autonomia para definir quais dados pessoais desejam voluntariamente compartilhar com a PEGA CARGA. Entretanto, o não compartilhamento de determinadas informações pode prejudicar o pleno aproveitamento de certas funcionalidades ou serviço oferecido através das APLICAÇÕES.
Além disso, o usuário irá dispor de ferramentas restritivas de dados:
a) Ferramentas do browser. Os principais browsers utilizados para acesso à Internet possuem opções para recusar o armazenamento de cookies e ferramentas para o controle da coleta de dados pessoais, tais como, mas não se limitando a este, modos de navegação privativa ou anônima;
b) Software para bloqueio de anúncios. Diversas extensões gratuitas para browsers viabilizam o bloqueio de anúncios personalizados e rastreamento através de cookies. A PEGA CARGA não endossa ou verifica quaisquer dessas aplicações, sendo seu uso de exclusiva responsabilidade do usuário;
c) E-mails comerciais. Todos as mensagens eletrônicas de cunho comercial ou propagandístico enviadas pela PEGA CARGA possuem mecanismo para cessar o envio de mensagens eletrônicas a qualquer momento, a critério do usuário.
A PEGA CARGA também disponibilizará endereço eletrônico (www.pegarcarga.com.br ) para processamento, em até 5 (cinco) dias úteis, de solicitações de exclusão de dados pelos usuários, ressalvada a prerrogativa de armazenamento por 6 (seis) meses ou por prazo superior (caso seja solicitado por autoridade competente), de dados referentes ao IP e data e hora de acesso do usuário, nos termos da Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”). Após o término do prazo legal, o usuário poderá solicitar a exclusão definitiva de quaisquer registros de IP e data e hora de acesso.

6-Compartilhamento de Dados

A PEGA CARGA poderá compartilhar informações e dados fornecidos e captados com seus parceiros comerciais para:
a) Funcionamento das Aplicações. As informações coletadas serão revertidas para que o usuário obtenha o desempenho esperado, bem como para aprimorar serviços e funções ofertadas pela PEGA CARGA. Com os dados, será possível, também, gerar estatísticas genéricas para monitoramento de uso das APLICAÇÕES, resolver seus problemas, analisar a segurança das APLICAÇÕES contra erros, fraudes ou qualquer outro crime de natureza eletrônica. A PEGA CARGA poderá, ainda, acessar dados pessoais para prestar atendimento quando o usuário necessitar conhecer a origem de problemas, visualizar ofertas de carga, dentre outras situações;
b) Publicidade e envio de mensagens e alertas pela PEGA CARGA. A PEGA CARGA poderá enviar aos usuários mensagens eletrônicas ou notificações com alertas e comunicados relacionados à empresa, serviço e às APLICAÇÕES, bem como alertas para a atualização ou finalização de cadastro. A PEGA CARGA também terá a prerrogativa de utilizar comercialmente os dados pessoais para a promoção e publicidade das APLICAÇÕES, ou ainda para viabilizar estudos, pesquisas e reportagens;
c) Acompanhamento do Serviço de Transporte. A PEGA CARGA poderá utilizar os dados coletados no transcorrer da atividade de transporte, tais como, mas não se limitando a estes, a localização do condutor do veículo para o acompanhamento e verificação se o respectivo serviço está sendo prestado da forma previamente ajustada ou mesmo para a sugestão de novos Serviços de Transporte que possam interessar ao condutor. Tais dados poderão ser também compartilhados com os Embarcadores, a livre critério da PEGA CARGA, para proteção da carga;
d) Estatísticas de Acesso. Os dados pessoais e outras informações coletadas poderão ser usadas com propósito estatístico, de forma segmentada, de acordo com critérios estabelecidos por essas empresas terceiras, de acordo com a necessidade. Estes dados estatísticos serão usados na melhora dos serviços e do teor das APLICAÇÕES, bem como na precisão de falhas de programação que possam prejudicar a integridade do APLICATIVO e das APLICAÇÕES.

7 - Compartilhamento de Dados com Terceiros

A PEGA CARGA poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, observado o seguinte:
a) Compartilhamento com Parceiros Comerciais da PEGA CARGA. A PEGA CARGA poderá disponibilizar dados pessoais para incremento de parcerias comerciais, ofertas, descontos e produtos e serviços que possam beneficiar potencialmente os usuários, de acordo com análise de perfil;
b) Compartilhamento de Dados Pessoais, Dados de Veículo e Dados de Carga para Empresas Agenciadoras de Risco. Mediante solicitação dos Embarcadores, a PEGA CARGA poderá remeter determinadas informações para agências especializadas em gerenciamento de risco/empresas seguradoras que sejam contratadas pelos Embarcadores para segurar o serviço de transporte;
c) Compartilhamento de Dados entre o Condutor e o Embarcador. Para o preciso funcionamento das APLICAÇÕES, a PEGA CARGA enviará dados do condutor para o Embarcador e vice-versa. Tal transmissão poderá ocorrer para viabilizar a contratação dos Serviços de Transporte, por exemplo, situação em que a PEGA CARGA disponibilizará nas APLICAÇÕES, sem limitação, o telefone, endereço, dados de carga e veículo e nome de contato de ambos os Embarcadores e Condutores. Tais dados poderão ser vistos, levando em conta que serão transferidos, não só entre as partes que estão negociando como também para toda a comunidade que usa as APLICAÇÕES. É importante ressaltar que a PEGA CARGA oferece uma ferramenta de aproximação, razão pela qual o compartilhamento dos dados entre os Condutores e Embarcadores é um elemento fundamental para plena satisfação do produto.
Os dados pessoais podem, ainda, ser compartilhados com autoridades policiais, judiciais, administrativas ou com o Ministério Público do Brasil em caso de ordem judicial que obrigue a PEGA CARGA a disponibilizá-los a tais autoridades.
Os dados também poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da alienação do controle acionário da PEGA CARGA aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança societária da prestadora de serviços. Nesse caso, a PEGA CARGA garantirá a continuidade da proteção de todo e qualquer dado pessoal, e comunicará o usuário, com prévia antecedência, caso essa transferência implique modificação em sua Política de Privacidade.

8-Armazenamento de Dados

As informações e dados fornecidos e captados serão armazenadas pelo período de 6 (seis) meses a contar da coleta, sendo da discricionariedade da PEGA CARGA excluí-los ou não findo o período.
O armazenamento de dados obedece as melhores práticas de segurança, inclusas a proteção física e digital.

9-Segurança da Informação

Cabe ao usuário preservar a segurança do ambiente do seu dispositivo de acesso, fazendo uso de ferramentas como antivírus e firewall, bem como softwares atualizados, eficientes e de boa procedência. A PEGA CARGA não solicita dados pessoais por envio de mensagens eletrônicas, whatsapp, sms, ligações telefônicas, tampouco se responsabiliza por comunicações eletrônicas fraudulentas (phishing).
O usuário deverá manter seu login e senha de conta privativos e seguros, sem informá-los a terceiros, sob qualquer pretexto. Se houver receio de que os dados de acesso foram corrompidos e descobertos por terceiro, o usuário deverá promover a imediata alteração de senha e pronta comunicação à PEGA CARGA, para evitar prejuízos.

10. Atualização do Termo e da Política de Privacidade

Com o objetivo de salvaguardar a privacidade do usuário, bem como zelar pela proteção de seus dados pessoais e coletados, a PEGA CARGA reavaliará continuamente sua Política de Privacidade para aprimorá-la e adaptá-la, se necessário ou conveniente. Na hipótese de ocorrência de mudanças neste documento, o usuário será notificado para ciência das alterações.

11-Foro

As partes contratantes elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste pacto.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017

XXXXXXXXXXXXXXX Usuário Contratante

Pega Carga Tecnologia Ltda. Prestadora de Serviço Contratada